AREsp 1564746 - ACORDAO

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Por envolver interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais relativas aos limites subjetivos da coisa julgada (arts. 502-506 CPC/2015; arts. 21-22 Lei 12.016/2009), a alegada ofensa à coisa julgada configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, não havendo repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão de negativa de seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF quando a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta afronta aos limites da coisa julgada
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo judicial e legitimidade para execução

Ratio Decidendi

Por envolver interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais relativas aos limites subjetivos da coisa julgada (arts. 502-506 CPC/2015; arts. 21-22 Lei 12.016/2009), a alegada ofensa à coisa julgada configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, não havendo repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão de negativa de seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.