AREsp 1817398 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Legitimidade Passiva, Preclusão
Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Legitimidade Passiva Preclusão

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Necessidade de novos elementos para modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015