REsp 1823284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e a outros princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (CDC e Código Civil), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Eficácia Restitutória Da Rescisão, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se, em caso de rescisão do contrato por vício do produto, a eficácia restitutória impõe a devolução do bem para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada e a outros princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (CDC e Código Civil), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.