EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificada identidade entre os mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos e mesma causa de pedir quanto ao resíduo de 3,17% da URV) e tendo o primeiro título transitado em julgado e sua execução sido iniciada, o MS 6.864/DF não foi capaz de formar título executivo válido em face da coisa julgada formada pelo primeiro writ; assim, a única solução compatível com precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial foi extinguir toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, providenciando o agravo regimental do INSS e negando provimento ao agravo da ANFIP.

Parties
Impetrado/agravante: INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução (agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Extinção Da Execução, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Extinção Da Execução Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Impetrado/agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução (agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos e incidência de coisa julgada
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Possibilidade de formação de título executivo válido por segundo mandado de segurança com substituídos idênticos

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre os mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos e mesma causa de pedir quanto ao resíduo de 3,17% da URV) e tendo o primeiro título transitado em julgado e sua execução sido iniciada, o MS 6.864/DF não foi capaz de formar título executivo válido em face da coisa julgada formada pelo primeiro writ; assim, a única solução compatível com precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial foi extinguir toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, providenciando o agravo regimental do INSS e negando provimento ao agravo da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do INSS, em maior extensão
  • Excluir/prejudicar a execução relativa ao MS 6.864/DF e extinguir os embargos a ela vinculados (extinção sem julgamento do mérito)