AREsp 1839995 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento pacificado no STJ: a demanda trabalhista anterior enfrentou a matéria relativa ao custeio e à formação da fonte de custeio (equivalente à reserva matemática, nas circunstâncias do caso), configurando coisa julgada que impede nova discussão (art. 508 CPC), e, além disso, a pretensão de recomposição da reserva matemática mostrou‑se prescrita nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001; ademais, a existência de entendimento dominante no STJ (Súmulas/precedentes) impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Reclamada: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Reclamante: LUIZ ALBERTO ELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Seguimento Negado, Agravo Apreciado Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Reserva Matemática, Prova Pericial Atuarial, Admissibilidade Recursal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Complementar Coisa Julgada Prescrição Reserva Matemática Prova Pericial Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrente

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Reclamada

LUIZ ALBERTO ELY

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Seguimento Negado, Agravo Apreciado Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em face de sentença trabalhista quanto à formação de fonte de custeio e reserva matemática
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial atuarial para descaracterizar a coisa julgada
  3. 3 Prescrição do direito de postular recomposição da reserva matemática (aplicação do prazo quinquenal da LC 109/2001)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento pacificado no STJ: a demanda trabalhista anterior enfrentou a matéria relativa ao custeio e à formação da fonte de custeio (equivalente à reserva matemática, nas circunstâncias do caso), configurando coisa julgada que impede nova discussão (art. 508 CPC), e, além disso, a pretensão de recomposição da reserva matemática mostrou‑se prescrita nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001; ademais, a existência de entendimento dominante no STJ (Súmulas/precedentes) impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem‑se.