EREsp 1865797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da documentação (incluindo o título judicial transitado em julgado), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ayrıca, a inclusão de expurgos inflacionários é vedada quando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Correção Monetária Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em fase de execução sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da documentação (incluindo o título judicial transitado em julgado), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ayrıca, a inclusão de expurgos inflacionários é vedada quando a sentença transitada em julgado já definiu expressamente os critérios de atualização monetária, em razão da proteção da coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno