AREsp 1768657 - ACORDAO

AREsp 1768657 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 535 CPC/1973; admitir a tese da agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que está vedado pela...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Bloqueados, Perícia E Prova Pericial, Registro De Imóveis
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Urbanístico Desapropriação Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Bloqueados +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de premissas fáticas
  3. 3 Direito ao levantamento de valores de indenização bloqueados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 535 CPC/1973; admitir a tese da agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução que condiciona o levantamento dos valores à área comprovada pelo registro de imóveis e reconhece o direito do Município ao percentual legal decorre da correta aplicação da Lei 6.766/79, podendo o Município buscar sua tutela na execução por meio da querela nullitatis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.