AREsp 1884591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque reconhecer a suposta ofensa aos limites objetivos da coisa julgada exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já consignou que a sentença transitada em julgado determinou o rateio da pensão em 50% para cada agravada e que a viúva faleceu antes da prolação da sentença, não cabendo reversão de parcela a que não foi beneficiada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Servidor Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Execução Contra a Fazenda Pública Servidor Público Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 492, 503 e 505 do CPC/2015 por inobservância dos limites objetivos da coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reconhecer a suposta ofensa aos limites objetivos da coisa julgada exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já consignou que a sentença transitada em julgado determinou o rateio da pensão em 50% para cada agravada e que a viúva faleceu antes da prolação da sentença, não cabendo reversão de parcela a que não foi beneficiada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido