REsp 1840080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL PIRATININGA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 580): AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação à execução de sentença Cobrança de taxa pelo uso do solo urbano Pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo Alegação de que o título estaria fundado em interpretação reconhecida como incompatível com a Constituição Federal pelo Eg. STF Impossibilidade RE n. 581.947-RO, invocado como paradigma, que trata de matéria diversa dos autos Coisa julgada que merece prevalecer Decisão mantida Recurso não provido. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 608). A recorrente aponta violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, ao argumento de não manifestação de nova realidade processual em razão da "relação entre a aplicação do entendimento vertido no RE 581.947/RO e os casos em que se discute cobrança de tarifa por concessionária de rodovia, em razão da ocupação de faixa de domínio por outra concessionária de serviço público" (fl. 620), a respeito da qual se aguarda a manifestação do STF, o que entraria em contradição com o entendimento do acórdão de que o presente caso não se insere nas hipóteses que autorizam a mitigação da coisa julgada. Sustenta violação dos arts. 502, 505 e 525, § 12, do CPC/2015 aduzindo argumentação quanto à aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 261/STF e consignando que a coisa julgada inconstitucional é absolutamente nula e não produz efeitos, de modo que é viável a relativização da coisa julgada para que não se solidifique decisão inconstitucional. Alega que "considerando a nova ordem jurídica (estado de direito) que tem sido traçada nos casos como o presente, bem como se a Corte Suprema confirmar a inconstitucionalidade da cobrança da aludida tarifa nos autos do ARE 637.541, é cediço que os efeitos da coisa julgada de decisão contrária a esse o entendimento não poderão operar" (fl. 623). Contrarrazões a fls. 1.017-1.055. Inadmitido o apelo nobre na origem, deu-se provimento ao AREsp tão somente para determinar sua conversão em REsp, sem prejuízo de posterior análise de seus pressupostos de admissibilidade (fl. 1.379). É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, confere-se da íntegra do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 580-581/608/609): A agravante alega, em síntese, que deve ser declarada a inexigibilidade do valor cobrado pela agravada, a título de ocupação do trecho correspondente ao km 50 720m da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado (SP-075). Sustenta que o título executivo judicial estaria fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal, a incidir o art. 475-L, II, §1º do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que o Eg. STF afastou a possibilidade de cobrança pelo uso de solo urbano em desfavor das concessionárias no RE nº 581.947/RO, em rito de repercussão geral. .. Nos termos do o art. 475-L, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual guarda correspondência com o art. 525, §12, do Código de Processo Civil vigente, considera-se inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal. Trata-se, portanto, de dispositivo legal que autoriza a relativização da coisa julgada, sem necessidade de ação rescisória, para afastar a exigibilidade do título judicial que estaria fundado em norma inconstitucional ou cuja interpretação tenha sido incompatível com a Constituição Federal, como forma de prevalência de outros direitos fundamentais, em detrimento da coisa julgada e da segurança jurídica. No entanto, o presente caso não se insere nas hipóteses que autorizam a mitigação da coisa julgada. Com efeito, o RE n. 581.947-RO, invocado como paradigma pela agravante para sustentar a inexigibilidade do título, versa sobre matéria diversa da que é tratada nestes autos. Naquele Recurso Extraordinário, foi afastada a possibilidade de cobrança de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo de áreas urbanas pelo Município de Ji-Paraná, em Rondônia, em face das concessionárias de serviço público de energia elétrica, com a declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 1.199/2002, de Ji- Paraná/RO. E embora a agravante insista que a sistemática do Tema nº 261 é aplicável ao caso dos autos, no julgamento dos embargos de declaração do referido Recurso Extraordinário ficou suficientemente esclarecido que aquela decisão é restrita à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em razão do uso do espaço público municipal. Na verdade, o que a agravante pretende é rediscutir o mérito da demanda, suscitando questões que não merecem ser rediscutidas, porque ausente modificação no estado de fato ou de direito, de modo que merecem prevalecer os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o dispositivo legal invocado não ampara a pretensão do agravante, porque a norma em que se baseia o título judicial não foi declarada inconstitucional pelo STF ou por ele considerada incompatível com a Constituição Federal. ___________________________________________________________________ O embargante aponta omissão e contradição no v. acórdão. Sustenta, em síntese, que o Col. STF já declarou inconstitucional o z o a cobrança de retribuição pecuniária pela ocupação de faixa de domínio para a instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Insiste na possibilidade de aplicação do Tema nº 261 ao caso. Afirma que a coisa julgada tornou-se inexigível pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança ora pleiteada. .. De todo modo, constou expressamente do v. acórdão embargado que o presente caso não se insere nas hipóteses que autorizam a mitigação da coisa julgada, nos termos do o art. 475-L, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual guarda correspondência com o art. 525, §12, do Código de Processo Civil vigente. Isso porque "o RE n. 581.947 -RO, invocado como paradigma pela agravante para sustentar a inexigibilidade do título, versa sobre matéria diversa da que é tratada nestes autos". Com efeito, a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). No mérito, a Corte local afastou a tese da relativização da coisa julgada com fundamento exclusivamente de natureza constitucional. Outrossim, a recorrente também aduz nas razões recursais alegações de cunho estritamente constitucional para alegar a relativização da coisa julgada, por inconstitucionalidade. Assim, quanto ao art. 525, § 12, do CPC/2015, inadmissível o apelo nobre, porquanto, no âmbito do recurso especial, não cabe a análise de matéria de cunho constitucional, sob penha de usurpação da competência do STF. Quanto aos arts. 502 e 505 do CPC/2015, atinentes à imutabilidade da coisa julgada material, a recorrente não demonstra em que medida teria a Corte local incorrido na apontada afronta, quando, no caso, afastou, em sede de cumprimento de sentença, a pretensão da própria recorrente em modificar título judicial transitado em julgado, rediscutindo matéria acobertada pela coisa julgada. Incide o teor da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.