REsp 1966698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, nesses termos ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EMCONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. "A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto." (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) 2. Agravo interno desprovido. Sustenta a parte recorrente que, o MM Juiz de Base não poderia INOVAR no Processo após o trânsito em julgado da Sentença. Só poderia fazê-lo para corrigir erro material ou através de EDCLS e/ou de Ação Rescisória, pois nem uma Liminar em Uma Ação Rescisória, nem outro Dispositivo Jurídico do nosso ordenamento jurídico, tem o condão de alterar uma SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, mas tão somente Suspender as Ações em andamento e ainda não transitadas. Não restaria portanto outra alternativa ao MM Juiz da 5ªVara de Fazenda, onde nem tramitou o Processo, determinar a expedição de RPV em nome do Requerente, já determinado 02 anos atrás pelo MM Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, conforme recomendações do próprio Juiz Corregedor ao Magistrado de 1º Grau em processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão recursal não é cognoscível. Para sereconhecer eventual inobservância de decisão transitadaem julgado é necessário o reexame de matéria de fato, o queinviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento destaca-se: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Da análise das razões do acórdão recorrido, este delineou a controvérsia dentro do universo fático, com base na coisa julgada formada na origem, caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que se abram as provas ao reexame.2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 621.858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). É claramente visível no caso dos autos que as premissas de fato que constaram na peça recursalsequer estão impressas no acórdão. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.