AREsp 1984942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S/A -em recuperação judicial, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - ALEGAÇÃODECOISAJULGADA -AFASTADA -RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES-EXTRATOS EM RECEBIMENTO DO CREDOR-SEM VALOR PROBATÓRIO- LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ VERIFICADA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. II-Os documentos apresentados pela Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. III- A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV- Recurso desprovido" (fl. 54, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 2.107-2.116, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts.80, 81, 502, 425, IV,do Código de Processo Civil de 2015. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) Verifica-se que, de fato, houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada,por isso,não ofende a coisa julgada,ficando afastada a alegação nesse sentido. (..) Ademais, o alegado pagamento à parte Agravada não restou comprovado pela Agravante nesta fase executiva. É sabido que o pagamento não admite presunção e deve ser provado por quem o alega(art.373,I,doCPC),sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui cito dat),se pagou mal. Importante observar que os documentos apresentados pela Agravante como prova de recebimento e,inclusive,posterior transferência pela parte credora,consistem em simples extrato do Banco Santander que,mesmo em conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova,se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações(art.43daLein.6.404/76)e/ou dos Livros Sociais(art.100daLein.6.404/76)ou de qualquer recebimento expresso da parte credora. (..) Assim,pela absoluta ausência de comprovação, deve ser tida por não efetuada a quitação das ações a cada contrato. (..) Finalmente,diante da enchente de recursos idênticos,deve ser aplicado multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recurso meramente protelatório (..) Observa-se que as matérias arguidas no presente recurso já foram afastadas em inúmeros outros agravos de instrumento interpostos pela empresa Oi S/A,não sendo necessário sequer pesquisa ao sistema SAJ. (..) Este é o caso dos autos,pois a interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado,bem com a finalização da fase de liquidação/cumprimento de sentença,em nítido espírito procrastinatório"(fls. 56-59, e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se.