REsp 2112288 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão; além disso, a pretensão de restituição dos juros remuneratórios sobre tarifas declaradas nulas constitui pedido distinto da ação anterior e, conforme jurisprudência da Corte, juros remuneratórios demandam pedido e condenação expressa, sendo portanto cabível nova ação e não havendo ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prescrição, Restituição De Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada quanto à cobrança de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas nulas
  3. 3 Incidência do prazo prescricional nas ações revisionais bancárias (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão; além disso, a pretensão de restituição dos juros remuneratórios sobre tarifas declaradas nulas constitui pedido distinto da ação anterior e, conforme jurisprudência da Corte, juros remuneratórios demandam pedido e condenação expressa, sendo portanto cabível nova ação e não havendo ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.