REsp 2085281 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de envolver questão de coisa julgada e limites do mandado de segurança previstos no art.14, §4º da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 269 e 271 do STF.
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- Parties
- Agravante: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição Quinquenal
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Parties
Estado do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
- 2 Violação da coisa julgada e possibilidade de discussão em sede de liquidação do julgado
- 3 Aplicação do art.14, §4º da Lei nº 12.016/2009 quanto aos efeitos financeiros retroativos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de envolver questão de coisa julgada e limites do mandado de segurança previstos no art.14, §4º da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 269 e 271 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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