REsp 2093523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e do próprio título executivo para reavaliar a distribuição e o quantitativo da sucumbência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já constatou a preservação da coisa julgada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima/recíproca
Processual Civil Coisa Julgada Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Sucumbência Mínima/recíproca

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência na via especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e do próprio título executivo para reavaliar a distribuição e o quantitativo da sucumbência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já constatou a preservação da coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.