AREsp 2087412 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, foi reconhecida a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, confirmou-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à alegada inexistência de formação de coisa julgada na ação coletiva relativamente ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010)
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentamento de tese capaz de, em tese, infirmar a decisão
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que rejeitou embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, foi reconhecida a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, confirmou-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial