AREsp 2276834 - ACORDAO
A revisão do decidido pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de violação da coisa julgada somente seria possível mediante reexame do acervo probatório, o que é inadequado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ BANKS CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.039/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ BANKS CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
- 2 Possibilidade de reconhecimento de violação da coisa julgada sem reexame do acervo probatório
- 3 Efeito da anulação integral da sentença e consequente reabertura da instrução probatória
Ratio Decidendi
A revisão do decidido pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de violação da coisa julgada somente seria possível mediante reexame do acervo probatório, o que é inadequado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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