AREsp 2454695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por ser a matéria submetida a reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não promoveu impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus processual previsto no CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo
Administrativo Processual Civil Militar Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da coisa julgada material em razão da cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para fins de admissibilidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e por ser a matéria submetida a reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não promoveu impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus processual previsto no CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.