REsp 2143518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.QUE PREVIU A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 24 HORAS SEMANAIS, COM INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL, COM CÔMPTO DO ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E/OU GRATIFICAÇÃO DE RAIO X, NO LIMITE DE DUAS HORAS POR JORNADA, COM REPERCUSSÕES DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O título executivo judicial firmou-se no sentido de que fazia jus o Autor à redução da jornada semanal de trabalho para 24 horas, com o pagamento de horas extras no período em que laborou em regime de 40 horas semanais, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, devendo incidir o percentual de 50% em relação à hora normal, nela computado o adicional de radiação ionizante e/ou gratificação de Raio X, e respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, tudo com as repercussões daí advindas daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina, a partir dos 05 (cinco) anos anteriores a 07.05.2015, data do ajuizamento da demanda, a serem apuradas mediante liquidação. 2. A coisa julgada material, entendida como a estabilidade forte equiparável à imutabilidade do consequente normativo constante do pronunciamento jurisdicional final de mérito, encontra-se protegido a nível do altiplano constitucional, à luz do art. 5º, XXXVI, CFRB/88. A nível legal, é definida como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", dotada de eficácia de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme artigos 502 e 503. CPC. Atraída, ademais, a percussão da norma preclusiva processual, entendendo-se pela limitação imposta a teor do art. 507, CPC. 3. Portanto, vedada a rediscussão quanto às teses de (i) bis in idem e incidência do art. 50, da Lei nº 8.112/91; (ii) inexistência de pagamento de repouso semanal remunerado; (iii) inexistência de previsão de compensação nos cálculos dos valores já pagos administrativamente, no sentido de que fosse "observado na elaboração do cálculo que a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre as 16 (dezesseis) horas diárias excedentes trabalhadas no período (no caso concreto limitada a 2 horas diárias), e NÃO a hora normal o acréscimo de 50%". 4. No cálculo das horas extras semanais identificadas, será devido ao exequente o pagamento integral da quantidade de horas extras, ainda acrescidas do correspondente adicional de 50%, porquanto entende-se que não houve percepção pelo trabalhador pela hora normal trabalhada, haja vista que deveria haver trabalhado apenas, no máximo, 24 horas semanas, quando, em verdade, trabalhou 40 horas. Diferentemente do alegado pela Agravante, que insurge-se contra o pagamento de 16 horas extras acrescidas do adicional de 50%, o título executivo judicial prevê, expressamente, o limite máximo de duas horas extras por jornada. (Precedentes: Agravo de Instrumento nº 5002832- 20.2023.4.02.0000. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. 7ª Turma. TRF2. Julgado em 30/08/2023. Disponibilizado em 01/09/2023. Agravo de Instrumento nº 5005708-45.2023.4.02.0000. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma. TRF2. Julgado em 30/08/2023. Disponibilizado em 05/09/2023). 5. Agravo de instrumento interposto por COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN conhecido e desprovido. Rejeitados os aclaratórios. A parte recorrente aponta ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, defendendo negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista: .. omissão a respeito da impossibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina. .. Portanto, há omissão do acórdão não só em relação a outros julgados desta Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como também em relação a importante precedente deste Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Superior, ao analisar a pretensão do servidor parte autora sob seu estatuto jurídico normativo, a Lei nº 8.112/90 e não sob a CLT, a qual não tem nenhuma incidência sobre relações jurídicas funcionais entre Administração Pública e servidores públicos estatutários, decidiu que "adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990". .. (ii) da omissão a respeito do pagamento das horas extras já realizado administrativamente, sua compensação e necessidade de pagamento apenas do acréscimo de 50% sobre as horas extras semanais. Essa situação fática, considerando-se a aplicação da compensação que deveria ter sido determinada pelo d. acórdão para que sejam descontadas parcelas pagas administrativamente, para se evitar o bis in idem, importaria no pagamento apenas do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as 2 (duas) horas diárias excedentes trabalhadas no período, eis que as 2 (duas) horas extras diárias já foram efetivamente pagas pela entidade. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. No que tange à negativa de prestação jurisdicional, quanto ao argumento da impossibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, observo que incide no caso a Súmula 284 do STF. Isso porque a parte recorrente não suscitou tais argumentos nos embargos de declaração opostos contra o acórdão combatido prolatado pela Corte de origem, sendo certo a falta de interesse recursal. Em relação à s demais alegações de ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do excerto do julgado integrativo exarado pelo Tribunal a quo, em que a questão foi expressamente resolvida. Confira-se: Veja-se excerto do julgado (evento 23): Portanto, em razão da proteção a nível de garantia constitucional e legal da coisa julgada e da consequente percussão da norma preclusiva, vedada a rediscussão quanto às teses de (i) bis in idem e incidência do art. 50, da Lei nº 8.112/91; (ii) inexistência de pagamento de repouso semanal remunerado; (iii) inexistência de previsão de compensação nos cálculos dos valores já pagos administrativamente, no sentido de que fosse "observado na elaboração do cálculo que a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre as 16 (dezesseis) horas diárias excedentes trabalhadas no período (no caso concreto limitada a 2 horas diárias), e NÃO a hora normal o acréscimo de 50%". .. Frise-se que, no cálculo das 10 horas extras semanais identificadas, será devido ao exequente o pagamento integral da quantidade de horas extras, no caso, 10 horas extras, ainda acrescidas do correspondente adicional de 50%, porquanto entende-se que não houve percepção pelo trabalhador pela hora normal trabalhada, haja vista que deveria haver trabalhado apenas, no máximo, 24 horas semanas, quando, em verdade, trabalhou 40 horas. Diferentemente do alegado pela Agravante, que insurge-se contra o pagamento de 16 horas extras acrescidas do adicional de 50%, o título executivo judicial prevê, expressamente, o limite máximo de duas horas extras por jornada, como se vê no dispositivo do evento 34, ao determinar "que a CNEN proceda ao pagamento das horas extras trabalhadas no que excederam às 24 (vinte e quatro) horas semanais, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, com fulcro no artigo 73 da Lei nº 8.112/90". Por fim, correta a identificação pela r. decisão agravada do fato divisor de horas extras em 144. Esta 7ª Turma Especializada possui entendimento firme no sentido de que o fator de divisão para o cálculo do valor da hora extra, nos termos da Nota Informativa 807/2017/SEI-MCTIC, deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. Na hipótese dos autos, a agravante trabalha cinco dias na semana, e não seis, como se dá no regime celetista, em razão da jornada semanal de 44 horas. Assim, ao dividir 24 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, obtém-se o valor base de 144. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA