AREsp 2162106 - DECISAO

AREsp 2162106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a matéria está obstada pela coisa julgada, e que a pretensão demandaria reexame da prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de coisa julgada e suas consequências
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a matéria está obstada pela coisa julgada, e que a pretensão demandaria reexame da prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.