REsp 2124681 - ACORDAO

REsp 2124681 - ACORDAO

Aplicar o Código de Processo Civil de 2015; negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e afastar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o desprovimento unânime do Agravo Interno não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Fazenda Estadual; Autora (na Primeira Anulatória): Interac Comércio e Distribuição Ltda.; Apelado: Dory Bendit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrente

Interac Comércio e Distribuição Ltda.

Autora (na Primeira Anulatória)

Dory Bendit

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de afastar ofensa à coisa julgada em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicar o Código de Processo Civil de 2015; negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e afastar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o desprovimento unânime do Agravo Interno não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015