REsp 2168243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON CRUZ DINIZ, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 20/2/2024, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a) a designação de perícia médica com médico especialista em ortopedia a fim de avaliar se a condição apresentada pelo Autor se caracteriza como deficiência; e b) a declaração de nulidade do ato que excluiu o Autor do certame, a fim de assegurar direito deste em concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, bem como a sua imediata nomeação e posse no concurso. Após sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, diante da existência de coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 5046249-55.2023.4.02.5001, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que "considerando a existência de sentença transitada em julgado em ação mandamental anterior, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, resta caracterizado o fenômeno da coisa julgada, que constitui pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a imperativa extinção da ação ordinária. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. AÇÕES VISANDO O MESMO RESULTADO FINAL. IDENTIDADE JURÍDICA. DENEGADA A SEGURANÇA NO WRIT. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V, do NCPC, diante da existência de coisa julgada em relação ao mandado de segurança nº 5046249-55.2023.4.02.5001, argumentando que, ao final, ambas as ações objetivam o mesmo resultado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, consolidou o entendimento no sentido de que "é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2013). Precedentes: PET no AgRg no AREsp 780.955/MC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016; TRF-2 - AC: 0026641-41.2009.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 25/10/2023; TRF-1 - AC: 00020235520094014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023. 3. O cotejo entre os pedidos formulados no writ anterior e na presente ação evidenciam que, nas duas ações, o autor objetivou tornar nulo o ato que o excluiu do certame, a fim de assegurar-lhe o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 4. Em que pese a alegação do recorrente de que as causas de pedir são distintas, tanto no writ, quanto na ação ordinária, o fundamento da propositura da ação e do alegado direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência baseia-se na suposta nulidade do ato que excluiu o autor, ora apelante, do certame, uma vez que não considerou a deficiência apresentada por este como fundamento capaz de o fazer concorrer às vagas reservadas, o que, necessariamente, perpassa pela análise da legalidade de tal ato. 5. Destaque-se, ainda, o que foi pontuado pelo Juízo a quo na sentença ora apelada:" .. na presente hipótese, a despeito de a ação mandamental ter sido impetrada contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Concursos Públicos do CEBRASPE (pessoa física) e, embora o Autor formule o pedido de produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a existência da deficiência que alega ser portador, o seu objetivo principal cinge-se à declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na sua eliminação de lista de candidatos inscritos sob tal condição, o que necessariamente, perpassa pela análise da legalidade de tal ato, o que já foi feito nos autos do Mandado de Segurança nº 5046249-55.2023.4.02.5001". 6. Considerando a existência de sentença transitada em julgado em ação mandamental anterior, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, - na qual foi reconhecida a legalidade da decisão administrativa que considerou o impetrante não apto para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, concluindo "que o CEBRASPE agiu de acordo com os termos do Edital nº 1/2023, ou seja, procedeu à avaliação do Impetrante, e dos documentos apresentados pelo mesmo, por meio de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, constituída para esse fim" -, resta caracterizado o fenômeno da coisa julgada, que constitui pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a imperativa extinção da ação ordinária. 7. Ademais, a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores é no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir em atos discricionários da Administração Pública, dentro dos limites da legalidade, segundo os seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas. Cabe ao Judiciário, apenas, a fiscalização do controle jurisdicional dos atos administrativos, restringindo-se apenas à observância aos princípios constitucionais. Desta forma, o mérito da avaliação acerca da deficiência ou não do autor, ora apelante, não pode ser analisado ou modificado pelo Poder Judiciário, que apenas pode observar a legalidade do ato administrativo, que, no caso, se apresentou legítimo e legal, conforme já foi decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 5046249-55.2023.4.02.5001 (Precedente: STJ, RESP 1676544/SP, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, T2, DJe 26.09.2017). 8. A sentença não merece reforma. 9. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, Aglnt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 10. Apelação desprovida. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, em que se aponta, preliminarmente, violação do art. 937 do CPC/2015, aduzindo a ocorrência do cerceamento de defesa quando da realização do julgamento virtual sem a possibilidade de sustentação oral por parte do patrono do recorrente. Aponta, ainda, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 369 do CPC/2015 e 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que "no caso em tela, não se olvida o fato de que há uma certa identidade no objetivo da ação proposto pelo Mandado de Segurança ajuizado anteriormente e a ação ordinária posteriormente proposta. Contudo, há de se reconhecer o que as torna diferentes a ponto de ser indevida a alegação de coisa julgada. Enquanto no remédio constitucional discutiu-se a legalidade do ato em vista do edital do certame, a presente ação busca assegurar o direito do autor ser reconhecido como pessoa com deficiência e concorrer às vagas reservadas com essa finalidade". Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, apesar da parte recorrente ter sustentado, preliminarmente, a suposta violação ao art. 937 do CPC/2015, o Tribunal de origem assim se pronunciou: Preliminarmente, no que se refere à oposição ao julgamento virtual, esta Turma Especializada tem o entendimento de que tais requerimentos não devem ser acolhidos quando não devidamente fundamentados pela parte, já que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado. Inteligência dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP2020/00002, de 8.1.2020. Nesse contexto, verifica-se que toda a argumentação trazida no inconformismo recursal, no sentido de que "tais requerimentos não devem ser acolhidos quanto não devidamente fundamentados pela parte", demandaria, inarredavelmente, a revisão do contexto das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, registro que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação a regimentos internos dos tribunais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.563.250/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020). No mais, sobre a alegada violação do art. 369 do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. ESTADO DEMOCRÁTICO E ECOSSOCIAL DE DIREITO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. INÍCIO DE OBRA SEM LICENÇA. EMBARGO DE OBRA. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO AMBIENTAL E NO DIREITO URBANÍSTICO, DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 2. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo. Perquirir, nesta via estreita, a violação à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.926.267/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Registre-se, ainda, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Por fim, esclareça-se que, no tocante ao dissídio jurisprudencial, além de os mesmos óbices sumulares inviabilizarem a admissão do recurso pelo dissídio, deve-se ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa. (AgInt no REsp n. 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA