AREsp 2763684 - DECISAO

AREsp 2763684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a decisão anterior não abarcou os mesmos lotes (afastando a alegação de coisa julgada material), a recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos do aresto, e a pretensão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANE ELAINE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Adjudicação Compulsória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Adjudicação Compulsória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ADRIANE ELAINE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material
  2. 2 Cabimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a decisão anterior não abarcou os mesmos lotes (afastando a alegação de coisa julgada material), a recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos do aresto, e a pretensão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.