HC 812786 - ACORDAO

HC 812786 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, situação na qual não se configurou a competência originária do STJ; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão de ordem de ofício; e a matéria alegada não foi examinada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância e inviabilizando sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Teratologia, Coação Ilegal, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância Teratologia Coação Ilegal Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por teratologia ou coação ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, situação na qual não se configurou a competência originária do STJ; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão de ordem de ofício; e a matéria alegada não foi examinada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância e inviabilizando sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus