REsp 2168906 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alterações pretendidas nas premissas adotadas pela corte de origem demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: Regia Cristina de Almeida Marrocos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Regia Cristina de Almeida Marrocos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 coisa julgada e limitação temporal da condenação
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alterações pretendidas nas premissas adotadas pela corte de origem demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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