REsp 1451491 - ACORDAO

REsp 1451491 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, os arts. 499 e 522 do CPC/73 não sustentam a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensa revisão dos efeitos da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEGUROS SURA S/A; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Apresentação De Planilhas Em Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SEGUROS SURA S/A

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade e abrangência da impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, os arts. 499 e 522 do CPC/73 não sustentam a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensa revisão dos efeitos da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar o resultado da decisão ao Ministro Gurgel de Farias