AREsp 2548291 - DECISAO

AREsp 2548291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da coisa julgada e a valoração dos novos documentos demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a identidade de partes, pedido e causa de pedir confirma a coisa julgada, sendo a ação rescisória o meio adequado para atacar decisão já transitada em julgado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA URIO BRESOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Relativização Da Coisa Julgada Em Matéria Previdenciária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Relativização Da Coisa Julgada Em Matéria Previdenciária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRACEMA URIO BRESOLIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada diante de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão com base em novo requerimento administrativo ou novos documentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da coisa julgada e a valoração dos novos documentos demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a identidade de partes, pedido e causa de pedir confirma a coisa julgada, sendo a ação rescisória o meio adequado para atacar decisão já transitada em julgado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.