AREsp 2369165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para mantê-lo, e a agravante não interpôs recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, de modo que incide a Súmula 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários recursais por observância dos limites legais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALENICE ROCHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALENICE ROCHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário
  2. 2 Existência de coisa julgada em razão de acordo celebrado em processo anterior
  3. 3 Manutenção da majoração dos honorários recursais observando os limites do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para mantê-lo, e a agravante não interpôs recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, de modo que incide a Súmula 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários recursais por observância dos limites legais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos da decisão agravada