AREsp 2615082 - DECISAO

AREsp 2615082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genericamente apresentada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento suficiente quanto ao suposto agravamento da doença (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento de ausência de incapacidade pela perícia e decisão federal configura coisa julgada diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sendo inviável, no recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANIRA PEREIRA DA CRUZ; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Agravamento Da Doença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fungibilidade Dos Pedidos, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Agravamento Da Doença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VANIRA PEREIRA DA CRUZ

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada entre ações previdenciárias com identidade de partes, causa de pedir e pedidos
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação por alegado agravamento da doença
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genericamente apresentada (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento suficiente quanto ao suposto agravamento da doença (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento de ausência de incapacidade pela perícia e decisão federal configura coisa julgada diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sendo inviável, no recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.