AREsp 2337182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da tríplice identidade entre as demandas individual e coletiva (diversidade de pedidos, causa de pedir e períodos), de modo que a coisa julgada anterior não constitui óbice; ademais, a questão não é obstada pela Súmula 7/STJ por tratar-se de controvérsia com premissas fático-jurídicas já delineadas nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tríplice Identidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Tríplice Identidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da coisa julgada mediante tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da tríplice identidade entre as demandas individual e coletiva (diversidade de pedidos, causa de pedir e períodos), de modo que a coisa julgada anterior não constitui óbice; ademais, a questão não é obstada pela Súmula 7/STJ por tratar-se de controvérsia com premissas fático-jurídicas já delineadas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que, ante a inexistência da tríplice identidade, deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da controvérsia.