AREsp 2771610 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório e das provas, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre coisa julgada, litispendência e prescrição.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual, Cobrança, Prescrição
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação De Rescisão Contratual Cobrança Prescrição

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Parties

AUTO POSTO CÍRCULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de coisa julgada e litispendência
  3. 3 Alegada violação do art. 485, V e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório e das provas, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre coisa julgada, litispendência e prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AUTO POSTO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.