AREsp 2373547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre coisa julgada é predominantemente jurídica, a Súmula 7/STJ não impede o exame, e não ficou demonstrada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva (diferenças de pedidos, causas de pedir e períodos), de modo que a coisa julgada invocada pela agravante não constitui óbice ao prosseguimento da execução fundada na ação coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tríplice Identidade, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Tríplice Identidade Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso porque a questão sobre coisa julgada é meramente jurídica
  2. 2 Caracterização da coisa julgada depende da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 Diferença entre ações individuais e ação coletiva quanto a pedidos, causa de pedir e períodos de abrangência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre coisa julgada é predominantemente jurídica, a Súmula 7/STJ não impede o exame, e não ficou demonstrada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva (diferenças de pedidos, causas de pedir e períodos), de modo que a coisa julgada invocada pela agravante não constitui óbice ao prosseguimento da execução fundada na ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame da controvérsia