REsp 2177842 - ACORDAO

REsp 2177842 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, reconhecendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior e considerando que os 'acréscimos' pleiteados abrangiam os juros remuneratórios; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo omissão exigindo correção por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: HELDER ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processo Civil Coisa Julgada Súmula N.º 7 Do STJ Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELDER ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre juros incidentes sobre tarifas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, reconhecendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior e considerando que os 'acréscimos' pleiteados abrangiam os juros remuneratórios; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo omissão exigindo correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.