AREsp 2609142 - DECISAO

AREsp 2609142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao agravo para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração do Tribunal de origem, por omissão relevante: o Tribunal regional não enfrentou expressamente a alegação sobre a identidade parcial dos pedidos (e suas consequências quanto à prevalência da última coisa julgada na parte coincidente) e a diferença entre "pedir pelo teto" e "pedir até o teto", matérias que, se apreciadas, poderiam levar a resultado diverso; determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO ZONATTO; Recorrido: União Federal; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Suspensão De Ação Individual (art.104 Cdc), Renúncia Tácita, Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Suspensão De Ação Individual (art.104 Cdc) +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO ZONATTO

Recorrente

União Federal

Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à identidade parcial dos pedidos entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de execução de título coletivo diante de coisa julgada formada em mandado de segurança individual
  3. 3 Aplicação do art. 104 do CDC e exigência de suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao agravo para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração do Tribunal de origem, por omissão relevante: o Tribunal regional não enfrentou expressamente a alegação sobre a identidade parcial dos pedidos (e suas consequências quanto à prevalência da última coisa julgada na parte coincidente) e a diferença entre "pedir pelo teto" e "pedir até o teto", matérias que, se apreciadas, poderiam levar a resultado diverso; determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas e indicadas como omitidas.
  • Prejudicado o exame das demais questões.