AREsp 2836455 - DECISAO

AREsp 2836455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada que alcança o período discutido, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado 7 do STJ), e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias alegadas, justificando a manutenção do entendimento do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Benefício Por Incapacidade, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Benefício Por Incapacidade Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em ação previdenciária anterior
  2. 2 Impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício para data anterior ao trânsito em julgado de decisão anterior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada que alcança o período discutido, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado 7 do STJ), e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias alegadas, justificando a manutenção do entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial