REsp 2148239 - ACORDAO

REsp 2148239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e o reexame do acervo fático-probatório, providência impedida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual); Recurso Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj)
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Agravado

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e o reexame do acervo fático-probatório, providência impedida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno