REsp 2179667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MARCO ANTONIO DE BARROS, com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl . 509): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMI. CÁLCULOS. EXECUÇÃO. CONTADORIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947. ALTERAÇÃO DO VALOR DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ARLINDO RAMOS DE BARROS, sucedido por MARCO ANTONIO DE BARROS, com pedido de tutela de urgência, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0001563- 51.2008.8.19.0064, que negou o pleito, em fase de execução, para que a RMI fosse calculada no valor de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), uma vez que não pertencente à parte dispositiva, não fazendo coisa julgada. 2. Considerando que a sentença delimitou a controvérsia à inclusão de parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista aos salários de contribuição, não tratando de índices de atualização dos salários de contribuição, e fixou o valor da RMI em R$ 210,66 (duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos); e que o dispositivo do acórdão, por seu turno, modificou a sentença apenas no tocante a honorários de sucumbência, ao critério de correção monetária e à exigibilidade das custas judiciais, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 3. Transitado em julgado o acórdão, seu cumprimento deverá obedecer a parte dispositiva, que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a que alcança a autoridade da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão referente à expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da ação (e-STJ fls. 1.329/1.336). Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 489, §3º, 494, 503 e 508 do CPC. Para tanto, sustenta: No caso em tela o recurso oportuniza atacar o trecho do acórdão que determina o uso exclusivo da parte dispositiva do acórdão no cumprimento de sentença, não utilizando de forma una o acórdão proferido, especialmente a parte da fundamentação onde descreve que o valor da RMI correta (R$ 259,77) é a apurada pelo setor de cálculo do TRF, fls. 376/400, logo, a coisa julgada a ser liquidada deve ter como base de cálculo os valores informados na fundamentação do acórdão e demonstrado pelo órgão auxiliar do juízo. Sendo que é possível essa correção quando se trata de erro material, como é o caso dos autos. .. Conforme se extrai do entendimento firmado em diversos julgados do Egrégio STJ, de Tribunais diversos e do próprio TRF da 2ª Região, o erro de cálculo não resta precluso e nem transita em julgado. Fato esse que é contrário aos trechos do acórdão que são combatidos do acervo de jurisprudência citados e destacados acima. Ora, o TRF da 3ª e 4ª Região seguiu o entendimento do STJ asseverando que o erro de cálculo não transita em julgado, enquanto que, nos presentes autos o TRF da 2ª Região entendeu que o fato do Magistrado de 1º Grau ter indicado a RMI na sentença causou o transito em julgado do valor indicado, sendo que, há apelação da parte autora e Acórdão em sede de Apelação do TRF da 2ª Região afirmando expressamente que o valor da RMI indicada em sentença está errada. Noutro enfoque, o Acórdão em sede de Agravo de Instrumento vai de encontro ao próprio acórdão proferido em sede de Apelação e afirma que a RMI indicada em sentença transitou em julgado, sendo que o Recorrente vem impugnando essa matéria até o momento, indicando que erro de cálculo não transita em julgado, com base no sólido entendimento do STJ e dos TRF da 3ª e 4ª Região. .. O que transita em julgado é o julgamento do direito material requerido pela parte autora, o qual foi reconhecido pela sentença e no Acórdão, qual seja o direito a revisão da RMI. Assim, o fato de constar no dispositivo da sentença o valor de RMI, por si só, não impede que esse valor seja alterado, pois baseado em cálculo produzido pelo setor de contadoria do Juízo de segundo grau, cálculo esse, que não faz coisa julgada, por inteligência do art. 494, inciso I do CPC. Ou seja, a própria lei possibilita que o juízo altere o cálculo que constando-se que está errado na sentença, motivo este que originou a interposição do agravo de instrumento e que, sequer fora apreciado. Não podendo perder de vista que o próprio Tribunal a quo, quando da tramitação do recurso de apelação, remeteu os autos ao seu setor de cálculos, que elaborou cálculo indicando que a RMI do benefício da parte autora deveria ser revisada para R$ 259,77, conforme fls. 395 dos autos originários, sendo, então, esta RMI utilizada como fundamentação do Acórdão de fls. 420, o qual considerou como corretos os cálculos elaborados pelo setor de cálculos do próprio Tribunal às fls. 376/400, dando provimento parcial ao Apelo autoral e negando provimento à impugnação do INSS (Aplicação do art. 503, §1º do CPC). Portanto, não se mostra razoável considerar que a RMI calculada transita em julgado e que não pode ser alterada na liquidação de sentença, pois o próprio Tribunal, tanto em sede de apelação, quanto agora em sede de Agravo, admitiu e admite o erro de cálculo, eis que determinou elaboração de cálculo correto e indicou a possibilidade de sua apuração na fase de liquidação da sentença. Assim, deve ser determinado que o parâmetro dos cálculos sejam os cálculos corretos elaborados pelo setor de contadoria do TRF da 2ª Região. Sem contrarrazões. Passo a decidir. De início, vejamos o que restou decidido pela Corte de origem (e-STJ fls.507/508): Conheço do agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais. Conforme relatado, pretende o agravante a reforma da decisão agravada, que não acolheu o pleito, em fase de execução, para que a RMI fosse calculada no valor de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), eis que não foi este o valor fixado em sentença e mantido nos termos do acórdão transitado em julgado. Registre-se que o autor ajuizou ação de revisão de benefício em face do INSS alegando que, quando da fixação do valor da aposentadoria por tempo de serviço pela autarquia previdenciária, não foram consideradas as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, correspondentes a horas extras e adicional de insalubridade, tendo a RMI ficado aquém do valor correto (evento 1, INIC1). Proferida a sentença, o INSS foi condenado a revisar a RMI para o valor de R$ 210,66 (duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos), bem como a pagar as diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, entre o que foi recebido e o que deveria ter sido pago, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e a correção monetária, na forma da Lei nº 6899/81 (evento 1, OUT6 - fls. 1-4). Ato contínuo, em sede de apelação, foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios, bem como parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária para fixar os índices de juros e correção monetária estabelecidos pela Lei nº 11.960/09 e isentar o INSS do pagamento da taxa judiciária (evento 1, CERTACORD8 - fls. 3-7), transitando o acórdão nesse sentido ( evento 1, CERTACORD8 - fls. 9-10 e evento 1, OUT11 - fls. 1-2). Após, quando os autos retornaram ao Juízo de origem, houve determinação de que os cálculos fossem remetidos à Contadoria para que os mesmos fossem elaborados, observando as orientações constantes no acórdão (evento 1, OUT11 - fls. 7-12). Na sequência, diversos cálculos foram elaborados, considerando as impugnações do INSS e da parte autora, no sentido de que os referidos cálculos não estavam em conformidade com a coisa julgada, o que ensejou, por fim, a decisão ora agravada (evento 1, OUT14 - fls. 1-2). Assim sendo, cinge-se o presente recurso em saber se merece reforma a decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em fase de execução, determinou que os cálculos fossem elaborados com base na RMI de R$ 210,66 (duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos), sendo aplicado sobre os atrasados, juros e correção monetária conforme entendimento firmado no julgamento proferido pelo E. STF (RE 870.947). No entanto, atentando-se ao fato de que a sentença delimitou a controvérsia à inclusão de parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista aos salários de contribuição, não tratando de índices de atualização dos salários de contribuição, como também verificando que o dispositivo do acórdão modificou a sentença somente no tocante a honorários de sucumbência, ao critério de correção monetária e à exigibilidade das custas judiciais, nota-se que este agravo reabre toda a discussão travada nos autos originários, uma vez que o agravante argumenta que a RMI deve ser reconhecida no valor de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). Desta forma, rediscutir o tema supramencionado não cabe no atual momento processual, posterior ao trânsito em julgado do título executivo, pelo fato de que a execução não é um recurso, sendo que a coisa julgada não pode ser modificada em execução. (e-STJ Fl.507) Com efeito, transitado em julgado o acórdão, seu cumprimento deverá ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ora colaciono: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, sendo que, ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, D Je 17/03/2014). 3. É a parte dispositiva da sentença que alcança a autoridade da coisa julgada; a motivação empregada, quando muito, apenas pode ser utilizada para melhor compreender o alcance do provimento obtido. inteligência dos arts. 468 e 469, I, do CPC/1973 e 503, caput, e 504, I, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.298.914/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, D Je de 3/10/2022.) - grifo nosso Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada, que, em fase de execução, determinou que os cálculos fossem elaborados com base na RMI no valor de R$ 210,66 (duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos), aplicando aos atrasados, juros e correção monetária conforme o entendimento consolidado no E. STF no RE nº 870.947. Observa-se que a controvérsia exposta nos autos não versa sobre o reconhecimento de erro material na decisão judicial, tampouco sobre a possibilidade de sua correção de ofício pelo magistrado. Dessa forma, afasta-se a alegada afronta aos arts. 489, § 3º, e 494, I, do Código de Processo Civil, por não haver correlação temática com o que foi decidido pela instância de origem, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 284 do STF. Na verdade, o Tribunal Regional firmou entendimento de que o título executivo, por já ter transitado em julgado, não pode ser alterado na fase de execução. Ressaltou: "a sentença delimitou a controvérsia à inclusão de parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista aos salários de contribuição, não tratando de índices de atualização dos salários de contribuição, como também verificando que o dispositivo do acórdão modificou a sentença somente no tocante a honorários de sucumbência, ao critério de correção monetária e à exigibilidade das custas judiciais" (grifos acrescidos). Modificar tal entendimento, especialmente no que tange à ocorrência da coisa julgada e ao valor da RMI fixado na sentença original R$ 210,66 (duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos) implicaria, inevitavelmente, no reexame de matéria fática, procedimento vedado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmula 7. Ademais, permanece incólume o fundamento de que "o dispositivo do acórdão modificou a sentença somente no tocante a honorários de sucumbência, ao critério de correção monetária e à exigibilidade das custas judiciais", o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Pelo exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA