AREsp 2890374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque a modificação daquele entendimento demandaria reexame de suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Gildo Aparecido de Carvalho e outros; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Eficácia Preclusiva
Processo Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Eficácia Preclusiva

Case Brief

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Parties

Gildo Aparecido de Carvalho e outros

Agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e porque a modificação daquele entendimento demandaria reexame de suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno