EAg 991788 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado e o paradigma não apreciam os mesmos fatos nem as mesmas questões jurídicas (o acórdão embargado declarou inconstitucionalidade formal com efeito restrito ao exercício encerrado em 31/12/1988, enquanto o paradigma declarou inconstitucionalidade material e formal), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado conforme art. 546 CPC/1973 e arts. 266/255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Aresp / Decidido Pela Primeira Seção (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Inconstitucionalidade Da Lei 7.689/1988, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 239/stf
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Inconstitucionalidade Da Lei 7.689/1988 Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 239/stf

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Aresp / Decidido Pela Primeira Seção (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Similitude fático-processual entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 Alcance da coisa julgada em matéria de CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado e o paradigma não apreciam os mesmos fatos nem as mesmas questões jurídicas (o acórdão embargado declarou inconstitucionalidade formal com efeito restrito ao exercício encerrado em 31/12/1988, enquanto o paradigma declarou inconstitucionalidade material e formal), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado conforme art. 546 CPC/1973 e arts. 266/255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.