AREsp 2804663 - DECISAO

AREsp 2804663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; a coisa julgada material impede a rediscussão de períodos já decididos com resolução de mérito e o Tema 629/STJ não autoriza relativizar decisões anteriores transitadas em julgado; ademais o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado e por não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente/autor: ARNALDO KOLBERG; Recorrido/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tempo Especial Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO KOLBERG

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada material
  2. 2 aplicação do Tema 629/STJ
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a hidrocarbonetos/parafina e ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; a coisa julgada material impede a rediscussão de períodos já decididos com resolução de mérito e o Tema 629/STJ não autoriza relativizar decisões anteriores transitadas em julgado; ademais o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado e por não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)