REsp 2220897 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de Justiça da Paraíba ao rejeitar embargos de declaração sem manifestação específica e fundamentada sobre a tese suscitada relativas à formação da coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ROBSON DA SILVA PESSOA; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juizado Especial, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juizado Especial Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA PESSOA

Recorrente

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestação específica sobre tese federal
  2. 2 Se a coisa julgada material impede nova ação para restituição de juros remuneratórios quando não houve pedido ou decisão expressa sobre tais juros na ação anterior
  3. 3 Se o Tribunal de origem sucumbiu à jurisprudência do STJ ou deixou de apreciá-la, obstando o acesso à instância superior

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça da Paraíba ao rejeitar embargos de declaração sem manifestação específica e fundamentada sobre a tese suscitada relativas à formação da coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que supram as omissões apontadas nos embargos de declaração e apreciem a tese suscitada