REsp 2236471 - DECISAO

REsp 2236471 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não delimitou adequadamente a alegada omissão (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados e as questões suscitadas quanto à compensação e limitação do reajuste de 3,17% foram decididas pela Corte de origem com fundamento em elementos fático-probatórios e na jurisprudência consolidada do STJ; assim, a compensação dos valores pagos administrativamente com os valores devidos judicialmente é admissível e não configura ofensa à coisa julgada, e o reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS; Recorrido/embargado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Valores Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prequestionamento Súmulas STF E STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados pelas partes
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não delimitou adequadamente a alegada omissão (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados e as questões suscitadas quanto à compensação e limitação do reajuste de 3,17% foram decididas pela Corte de origem com fundamento em elementos fático-probatórios e na jurisprudência consolidada do STJ; assim, a compensação dos valores pagos administrativamente com os valores devidos judicialmente é admissível e não configura ofensa à coisa julgada, e o reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se