REsp 2133372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que seja ajuizada nova ação visando à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em sentença transitada em julgado quando o pedido se fundamenta nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sendo aplicável, quando couber, a renúncia do crédito excedente pela opção pelo Juizado Especial (art.3º §3º Lei 9.099/1995).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Competência Dos Juizados Especiais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Competência Dos Juizados Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já consideradas nulas em sentença transitada em julgado
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a pedidos deduzidos e dedutíveis que decorrem da mesma causa de pedir
  3. 3 Efeito da opção pelo Juizado Especial como renúncia ao crédito excedente nos termos do §3º do art.3º da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que seja ajuizada nova ação visando à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em sentença transitada em julgado quando o pedido se fundamenta nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sendo aplicável, quando couber, a renúncia do crédito excedente pela opção pelo Juizado Especial (art.3º §3º Lei 9.099/1995).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso