AREsp 2415294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, ficando ainda prejudicada pela mesma Súmula n. 7.

Parties
Agravante: R.I BOMBAS INJETORAS LTDA ME; Agravante: IUJI FUKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7), Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)
Direito Privado Coisa Julgada Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7) Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

R.I BOMBAS INJETORAS LTDA ME

Agravante

IUJI FUKANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão transitada em prestação de contas impõe coisa julgada e extinção da execução (arts. 502, 485 V, 924 III, 485 IV do CPC)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, ficando ainda prejudicada pela mesma Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC