AREsp 2447808 - DECISAO

AREsp 2447808 - DECISAO

A Primeira Turma concluiu que é possível, na hipótese, proceder à revaloração jurídica dos fatos já descritos no acórdão recorrido sem revolvimento do conjunto probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se ausência da tríplice identidade entre a ação individual e a ação coletiva, razão pela qual a coisa julgada não impede o prosseguimento da execução quanto aos períodos não alcançados pelo mandado de segurança, devendo ser afastada a preclusão declarada pelo acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial da parte autora.

Parties
Agravante/recorrente: Lilia Rosane Alves Elesbao; Agravada/recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o óbice da coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso da parte autora.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Tríplice Identidade, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Condições Da Ação, Revaloração Jurídica Sem Revolvimento Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Tríplice Identidade Ação Coletiva Vs Ação Individual Condições Da Ação +1 more

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Parties

Lilia Rosane Alves Elesbao

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de nova valoração da prova)
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 Verificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para configurar coisa julgada

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que é possível, na hipótese, proceder à revaloração jurídica dos fatos já descritos no acórdão recorrido sem revolvimento do conjunto probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se ausência da tríplice identidade entre a ação individual e a ação coletiva, razão pela qual a coisa julgada não impede o prosseguimento da execução quanto aos períodos não alcançados pelo mandado de segurança, devendo ser afastada a preclusão declarada pelo acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o óbice da coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso da parte autora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial da parte autora
  • Publique-se.