AREsp 3079540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e na jurisprudência aplicada, além de ter sido oportunizada às partes a manifestação na fase de liquidação e de o critério adotado coincidir com o quantum pleiteado na inicial.

Parties
Agravante: RUDINEI PICCININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

RUDINEI PICCININI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação à coisa julgada quanto ao valor da saca de milho
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão sobre o conteúdo do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e na jurisprudência aplicada, além de ter sido oportunizada às partes a manifestação na fase de liquidação e de o critério adotado coincidir com o quantum pleiteado na inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.