AREsp 2802396 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incide o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia, Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da reforma administrativa/militar
  2. 2 Limites impostos pelo título executivo e observância na liquidação/executor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incide o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia, Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se