AREsp 3164884 - DECISAO

AREsp 3164884 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as causas de pedir das duas ações não são idênticas: a ação anterior pleiteou royalties com base na mera titularidade de instalações, enquanto a ação posterior trouxe fato novo e específico (comprovação documental da circulação de hidrocarbonetos de origem marítima pela planta técnica da Petrobrás). Assim, não há tríplice identidade apta a configurar coisa julgada impeditiva, e a revisão desse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Denegação)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Royalties De Petróleo E Gás Natural, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Eficácia Preclusiva
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Royalties De Petróleo E Gás Natural Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Eficácia Preclusiva

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Identidade das causas de pedir (coisa julgada)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as causas de pedir das duas ações não são idênticas: a ação anterior pleiteou royalties com base na mera titularidade de instalações, enquanto a ação posterior trouxe fato novo e específico (comprovação documental da circulação de hidrocarbonetos de origem marítima pela planta técnica da Petrobrás). Assim, não há tríplice identidade apta a configurar coisa julgada impeditiva, e a revisão desse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial