AREsp 3164020 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de reconhecimento da coisa julgada de modo suficiente (afastando vícios do art. 489 e não violando art. 1.022 do CPC), a reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada por falta de identidade entre os paradigmas apresentados e pela incidência do óbice sumular n.7.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: São Paulo Previdência - SPPREV; Ré Na Ação Anterior: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Adicional De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Adicional De Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrida

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré Na Ação Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada e aplicação da tríplice identidade nos termos do art. 337, §§1º-4º do CPC
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de reconhecimento da coisa julgada de modo suficiente (afastando vícios do art. 489 e não violando art. 1.022 do CPC), a reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada por falta de identidade entre os paradigmas apresentados e pela incidência do óbice sumular n.7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.