REsp 1691620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não restringe os efeitos da sentença coletiva aos filiados existentes na data do ajuizamento nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa no título executivo; ademais, o entendimento do RE 612.043/PR (Tema 499) alcança apenas associações em representação, não os sindicatos substitutos, de modo que a decisão recorrida está em conformidade com precedentes e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual Sindical, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Limitação Territorial, Efeitos Da Sentença Coletiva
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual Sindical Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Limitação Territorial Efeitos Da Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas ajuizadas por sindicatos na condição de substitutos processuais
  2. 2 Se os efeitos da coisa julgada coletiva ficam limitados aos filiados à época do ajuizamento
  3. 3 Se a abrangência da coisa julgada coletiva deve ser limitada ao território da jurisdição do órgão prolator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não restringe os efeitos da sentença coletiva aos filiados existentes na data do ajuizamento nem ao território da jurisdição do órgão prolator, salvo restrição expressa no título executivo; ademais, o entendimento do RE 612.043/PR (Tema 499) alcança apenas associações em representação, não os sindicatos substitutos, de modo que a decisão recorrida está em conformidade com precedentes e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.