AREsp 1633742 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve prequestionamento de questões relativas aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, o acórdão considerou que parcela dos pagamentos decorreu de erro da administração e foram recebidos de boa-fé, tornando-os irrepetíveis.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial, Irrepetibilidade, Servidor Público, Urp/1989, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Arts. 876, 884 E 885 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Irrepetibilidade Servidor Público Urp/1989 Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo sobre ações individuais relativas a URP
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve prequestionamento de questões relativas aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, o acórdão considerou que parcela dos pagamentos decorreu de erro da administração e foram recebidos de boa-fé, tornando-os irrepetíveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida